Termos de Serviço - MobSaúde

Conformidade LGPD

O MobSaúde segue rigorosamente as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Todos os dados pessoais e sensíveis são tratados com as medidas de segurança adequadas, incluindo criptografia, controle de acesso granular e auditoria completa.

Dados Hospedados

A plataforma hospeda dados sensíveis como CPF, cartão do SUS, endereços e outras informações pessoais conforme inseridos pelos usuários. A veracidade e correção destes dados é de responsabilidade exclusiva da instituição contratante.

Medidas de Segurança

• Autenticação JWT com tokens seguros
• Criptografia de dados em trânsito e em repouso
• Controle de permissões granulares por usuário
• Logs de auditoria detalhados de todas as ações
• Backup automático e seguro dos dados
• Prevenção de fraudes e manipulação indevida

Responsabilidade sobre Dados

A instituição contratante é responsável pela veracidade e atualização dos dados inseridos na plataforma. O MobSaúde atua como processador de dados, seguindo as instruções da instituição controladora.

Acesso a Dados Sensíveis

O secretário, pessoas por ele indicadas e usuários com permissões em módulos específicos terão acesso a dados sensíveis dos usuários. Estes acessos devem ser utilizados exclusivamente para fins institucionais, com compromisso de não vazar, editar indevidamente ou prejudicar os titulares dos dados. Qualquer problema relacionado ao uso inadequado destes dados deve ser resolvido internamente pela instituição contratante.

Infraestrutura

O MobSaúde pode ser hospedado em infraestrutura cloud, servidores virtuais privados ou servidores dedicados de empresas parceiras contratadas por nós. A infraestrutura escolhida será definida conforme as necessidades específicas de cada contrato, garantindo sempre alta disponibilidade, redundância geográfica e monitoramento 24/7.

Responsabilidades de Hospedagem

• Configuração e manutenção de servidores
• Instalação e renovação de certificados SSL
• Atualizações de segurança do sistema operacional
• Monitoramento de performance e disponibilidade
• Configuração de firewalls e proteções
• Gerenciamento de domínios e DNS

Backup e Recuperação

Implementamos estratégias de backup e recuperação de dados. Os detalhes específicos do cronograma de backup serão definidos conforme as necessidades de cada contrato e comunicados à instituição contratante.

SLA de Disponibilidade

Nos comprometemos com 99,5% de uptime mensal. Em caso de indisponibilidade não programada, nossa equipe trabalha imediatamente para restaurar o serviço.

Manutenções Programadas

Realizamos manutenções programadas conforme cronograma estabelecido em cada contrato. As manutenções são comunicadas com antecedência e realizadas em horários de menor impacto para as operações.

Compensação por Indisponibilidade

Em caso de indisponibilidade superior a 4 horas consecutivas, será concedido desconto proporcional na fatura do mês seguinte.

Escopo do Treinamento

O treinamento abrange usuários administrativos com permissões de acesso aos módulos da plataforma:

• Secretário: Acesso completo a todos os módulos
• Gestores e administradores: Acesso a módulos específicos conforme permissões
• Usuários indicados: Treinamento opcional para motoristas e acompanhantes
• Pacientes: Não incluídos no treinamento (acesso não obrigatório)

Modalidades de Treinamento

• Plano Essencial: Treinamento remoto
• Plano Avançado: Treinamento remoto + visita técnica
• Plano Corporativo: Treinamento presencial completo

Responsabilidade Pós-Treinamento

Após o treinamento, a secretaria de saúde assume total responsabilidade pelo uso adequado da plataforma. Incluindo:

• Gestão correta de permissões de usuários
• Inserção e atualização de dados precisos
• Uso adequado das funcionalidades de auditoria
• Respeito às políticas de segurança e privacidade
• Reporte de problemas ou suspeitas de uso inadequado

Cobrança

• Faturamento baseado no plano contratado
• Forma de cobrança conforme estabelecido em cada contrato
• Vencimento conforme estabelecido em cada contrato
• Formas de pagamento conforme contrato

Valores Promocionais e Pós-Promocionais

Valores promocionais são oferecidos por período limitado e podem ser ajustados após análise técnica do município e suas necessidades específicas. A ConnectifyTech reserva-se o direito de revisar tanto valores promocionais quanto valores pós-promocionais com base na complexidade de implementação, volume de usuários e necessidades específicas identificadas durante o período de uso da plataforma.

Reajustes Anuais

Reajustes anuais baseados no IPCA, com aviso prévio de 60 dias. Alterações de funcionalidades não implicam em reajuste automático.

Ajustes por Aumento de Demanda

Em caso de aumento significativo na demanda, número de usuários ou volume de dados que exceda os limites contratados, a ConnectifyTech poderá propor ajustes nos valores com aviso prévio de 30 dias. Tais ajustes serão baseados em:

• Aumento no número de usuários ativos
• Crescimento no volume de dados processados
• Maior utilização de recursos de infraestrutura
• Necessidade de recursos adicionais de suporte

Ajustes por Custos Operacionais

A ConnectifyTech poderá ajustar valores em caso de aumento significativo nos custos de:

• Hospedagem e infraestrutura de servidores
• Provedores de serviços cloud
• Licenças de software e ferramentas
• Serviços de segurança e compliance
• Outros custos operacionais essenciais

Tais ajustes serão comunicados com antecedência mínima de 45 dias e justificados com documentação técnica quando solicitado.

Período de Teste e Demonstração

A ConnectifyTech pode oferecer períodos de teste ou demonstração gratuitos conforme estabelecido em cada contrato. A duração destes períodos será definida caso a caso, considerando as necessidades específicas do município e a complexidade da implementação.

Atrasos e Suspensão

Em caso de atraso superior a 15 dias, o acesso à plataforma será suspenso até a regularização. Após 30 dias de atraso, os dados poderão ser excluídos permanentemente.

Uso Aceitável

A plataforma deve ser utilizada exclusivamente para gestão de saúde pública, conforme as funcionalidades contratadas e políticas da instituição.

Proibições Expressas

• Uso para atividades ilegais ou não autorizadas
• Compartilhamento de credenciais com terceiros
• Tentativa de engenharia reversa ou cópia do software
• Inserção de dados falsos ou fraudulentos
• Uso para envio de spam ou conteúdo malicioso
• Interferência no funcionamento da plataforma
• Uso comercial não autorizado

Consequências de Violação

Violações podem resultar em suspensão imediata do acesso, rescisão do contrato e, quando aplicável, medidas legais.

Atualizações de Segurança

Atualizações críticas de segurança podem ser aplicadas imediatamente, sem aviso prévio, para proteger a integridade da plataforma.

Novas Funcionalidades

• Novas funcionalidades podem ser incluídas sem custo adicional
• Funcionalidades específicas podem ter custo adicional conforme contrato
• Atualizações são aplicadas automaticamente
• Documentação atualizada disponível na plataforma
• Treinamento adicional disponível sob consulta

Compatibilidade

Garantimos compatibilidade com navegadores modernos (Chrome, Firefox, Safari, Edge) nas versões dos últimos 2 anos.

Escopo da Responsabilidade

O MobSaúde é fornecido "como está" e "conforme disponível". Nossa responsabilidade é limitada ao valor pago pelo serviço no período em que ocorreu o problema.

Exclusões

• Danos indiretos, incidentais ou consequenciais
• Perda de dados por uso inadequado da plataforma
• Problemas causados por terceiros ou força maior
• Danos decorrentes de violação dos termos de uso

Rescisão pelo Cliente

O cliente pode rescindir o contrato com aviso prévio de 30 dias. Durante este período, o acesso permanece ativo para migração de dados.

Rescisão pela ConnectifyTech

Podemos rescindir o contrato em caso de violação grave dos termos, atraso superior a 30 dias ou uso inadequado da plataforma.

Migração de Dados

Em caso de rescisão, disponibilizamos os dados em formato exportável por até 30 dias após o término do contrato.

Canais de Atendimento

Horários de Suporte

• Plano Essencial: Segunda a sexta, 8h às 18h
• Plano Avançado: Segunda a sexta, 7h às 20h
• Plano Corporativo: 24 horas por dia, 7 dias por semana

Uso Razoável

O uso da plataforma deve ser razoável e proporcional ao tamanho e necessidades do município contratante. A ConnectifyTech reserva-se o direito de avaliar e determinar quando o uso está excedendo limites razoáveis, considerando fatores como:

• Volume de dados processados
• Número de usuários simultâneos
• Frequência de operações
• Uso de recursos de infraestrutura
• Impacto na performance da plataforma

Ações em Caso de Excesso

Quando o uso for considerado excessivo, a ConnectifyTech poderá:

• Solicitar otimização do uso da plataforma
• Propor ajustes nos valores contratados
• Implementar limitações temporárias de acesso
• Requerer upgrade do plano contratado
• Suspender o acesso até regularização

Obrigações de Confidencialidade

Ambas as partes se comprometem a manter a confidencialidade de informações sensíveis, incluindo:

• Dados de pacientes e informações médicas
• Informações comerciais e estratégicas
• Metodologias e processos internos
• Dados de outros clientes da ConnectifyTech
• Informações técnicas e de infraestrutura

Duração da Confidencialidade

As obrigações de confidencialidade permanecem válidas por 5 anos após o término do contrato, exceto quando a informação se tornar pública por meios legítimos ou for exigida por lei.

Violação de Confidencialidade

Violações de confidencialidade podem resultar em rescisão imediata do contrato e medidas legais, incluindo indenização por danos causados.

Definição

Considera-se força maior qualquer evento extraordinário, imprevisível e inevitável que esteja fora do controle das partes, incluindo:

• Desastres naturais (terremotos, enchentes, incêndios)
• Guerras, conflitos armados ou atos terroristas
• Pandemias ou emergências de saúde pública
• Interrupções de serviços de terceiros essenciais
• Decisões governamentais que afetem a operação
• Falhas de infraestrutura de telecomunicações

Efeitos da Força Maior

Em caso de força maior, as obrigações afetadas ficam suspensas durante o período do evento. A parte afetada deve notificar a outra imediatamente e tomar medidas razoáveis para minimizar os impactos.

SLA e Força Maior

Períodos de indisponibilidade causados por força maior não são computados para fins de cumprimento do SLA de disponibilidade.

Resolução de Conflitos

As partes se comprometem a tentar resolver amigavelmente qualquer disputa antes de recorrer a medidas judiciais. Em caso de impasse, as disputas serão resolvidas através de arbitragem.

Arbitragem

Qualquer controvérsia será submetida à arbitragem conforme as regras da Câmara de Arbitragem Empresarial Brasil (CAMARB) ou instituição similar, com sede em Águas Formosas - MG.

Foro Competente

Fica eleito o foro da comarca de Águas Formosas - MG para dirimir quaisquer questões não resolvidas por arbitragem ou para medidas cautelares e urgentes.

Lei Aplicável

Este contrato é regido pelas leis brasileiras, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja.

Lei Aplicável

Estes termos são regidos pelas leis brasileiras. Qualquer disputa será resolvida nos tribunais da comarca onde está localizada a sede da ConnectifyTech.

Modificações

Reservamo-nos o direito de modificar estes termos a qualquer momento. Alterações significativas serão comunicadas com pelo menos 30 dias de antecedência.

Aceitação

O uso continuado da plataforma após as modificações constitui aceitação dos novos termos.